IRS – Novas regras na tributação das mais-valias de imóveis As medidas relativas ao programa «Mais Habitação», há muito anunciadas pelo governo, foram recentemente publicadas em «Diário da República». Assim, para além de algumas medidas para atenuar o impacto da subida das taxas de juro nos créditos à habitação, entraram em vigor a 7 de outubro …
O regime da transparência fiscal em IRC e IRS e as sociedades de profissionais O regime da transparência fiscal encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 1989, com a aprovação dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) pelo Decreto-Lei n.o …
O Storytelling no desenvolvimento de pessoas e negócios O storytelling refere-se à arte de usar a linguagem para construir narrativas que transportam leitores ou ouvintes para reinos e experiências imaginárias. Esta prática tem a capacidade de evocar respostas emocionais poderosas nos humanos e também pode ser usada para introduzir novos conceitos ou inspirar ações nas …
Oposição à renovação de contrato sem prazo certo? “Em outubro de 2006 arrendei um r/ch onde instalei o meu estabelecimento pelo prazo de um ano, sendo renovável automaticamente por iguais períodos enquanto não for denunciado nos termos legais». Em março deste ano recebi uma carta do senhorio onde este, dizendo que se opõe à renovação do …
Crescimento modesto agrava atraso face à média europeia Portugal ultrapassado pela Roménia em nível de vida O aumento do esforço fiscal e a diminuição do tempo efetivo de trabalho estão a prejudicar o crescimento e a acentuar a distância entre Portugal e os países da União Europeia -revela um estudo da Faculdade de Economia do …
Três dicas para um planeamento financeiro mensal infalível Muitas são as pessoas que gostavam de ter a vida financeira organizada e equilibrada, com todas as contas em dia e com a possibilidade de ainda ter algum fundo de maneiro de parte para poder investir. Para poder chegar até este ponto é preciso querer e criar …
Rendas das casas continuam a subir em Lisboa e Porto Índice de Rendas Residenciais da Confidencial Imobiliário Apesar das medidas anunciadas no programa Mais Habitação, as rendas continuam a subir. Com a mudança anunciada do quadro legal aumentou a incerteza para os proprietários e investidores com uma provável diminuição de casas para arrendar. As rendas …
Hotéis portugueses atingem os preços mais altos de sempre. Lisboa e Porto mais caras que Madrid, Roma e Estocolmo. Os preços praticados pelos hotéis portugueses têm vindo a subir estando aos níveis das cidades europeias mais caras. Uma análise efetuada pela redação da “Vida Económica” com base no portal Booking evidencia o aumento dos preços …
A Lei do Orçamento de Estado para 2023 aditou um novo benefício fiscal denominado “Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)”, previsto no artigo 43oD do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Este benefício surge em simultâneo com a revogação de um outro – a Remuneração Convencional do Capital Social, habitualmente designado por RCCS. Benefício …
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Turismo, vinho e experiência – Uma trilogia geradora de sucesso e desenvolvimento O enoturismo é uma forma de turismo na qual o visitante imerge nas regiões produtoras de vinho, onde têm oportunidade de explorar as quintas, degustar vinhos, aprender sobre os processos produtivos, desfrutar da paisagem, da cultura do território, e mais, muito mais… Portugal, …
Ativos fixos tangíveis no alojamento local O tratamento contabilístico referente aos imóveis detidos pelas entidades poderá variar em função do destino ou função na atividade. Estes diferentes tratamentos contabilísticos estarão estreitamente ligados com o tipo de rendimento a reconhecer pela exploração desses imóveis, sendo sempre considerados no conceito de rédito. As empresas com CAE principal …
Portugal 2030 está mais complexo Portugal 2030 abriu recentemente as candidaturas aos apoios à Inovação Produtiva, mas o processo de acesso é mais complexo que o programa anterior. Os promotores dos projetos são confrontados com um aumento substancial de obrigações contratuais. A reduzida dotação orçamental destes sistemas de incentivos, que é de 400 milhões de …
O turismo em Portugal é um dos setores mais importantes da economia, mas também enfrenta muitos desafios. Neste artigo, exploramos as últimas tendências, desafios e oportunidades do setor em Portugal e apresentamos dicas práticas para enfrentar as mudanças e aproveitar ao máximo as oportunidades em 2023. O turismo é um dos setores mais importantes da …
Análise financeira: capitais própriosO capital próprio de uma sociedade corresponde ao agregado que compreende os resultados transitados, as reservas, outras variações patrimoniais positivas e os resultados do próprio exercício. É um agregado contabilístico que integra o balanço, sendo que a equação fundamental do balanço tem de corresponder sempre ao ativo que iguala o passivo mais …
Os benefícios fiscais em sede de reabilitação urbana Por Nelson Sousa, Patrícia Anjos Azevedo 1. Considerações introdutórias O presente contributo incide sobre os benefícios fiscais em sede de reabilitação urbana, pelo que dedicar-se-á especial atenção ao escrutínio dos múltiplos impostos, que cifram estes apanágios, nomeadamente, no que tange ao IMI, IMT e IVA. Ora, existem …
Aplicação da taxa reduzida do IVA na reabilitação urbana – o contraciclo das novas prropostas Mais Habitação Os benefícios fiscais à reabilitação urbana em IVA foram contemplados, por um Governo socialista minoritário, tendo em mente, precisamente, um conceito holístico amplo deste conceito, isto é, uma verdadeira política de regeneração urbana e não um conceito de …
Dedução do IVA nas despesas de estacionamento Foi publicada uma decisão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) referente à possibilidade de dedução do IVA relativo a despesas suportadas com lugares de estacionamento localizados no local a partir do qual o contribuinte exerce a sua atividade profissional. O Código do IVA exclui do direito à dedução …
Por Rogério Fernandes Ferreira ENQUADRAMENTO LEGAL 1. Estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional que sejam realizadas a título oneroso por um sujeito passivo. Com efeito, e uma vez determinada a incidência, objetiva e subjetiva, deste imposto, as operações mencionadas anteriormente são (geralmente) sujeitas a …
Por Vasco Harris Albuquerque, Marta Patrício CarreiraFoi aprovado, esta terça-feira, dia 23/01/2023, pelo grupo de trabalho da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no âmbito da Agenda doTrabalho Digno, um novo grupo de alterações à legislação laboral. Nomeadamente:– Alargamento do número de faltas por morte de cônjuge Resulta do disposto no artigo 251.o do Código do …
Empreende XIInício do prazo para aprresentação das candidatuuras De acordo com informação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), as candidaturas à medida Empreende XXI podem ser apresentadas a partir do próximo dia 3 de abril.Trata-se de um programa de apoio à criação e desenvolvimento de novos projetos empresariais por pessoas inscritas no IEFP, …
“Caso os locadores ou sublocadores não comuniquem à Autoridade Tributária e Aduaneira elementos como contratos de arrendamento, subarrendamento e alterações ou cessação, então os arrendatários podem efetuar as referidas comunicações”, refere a proposta de legislação do programa Mais Habitação. As alterações ou a cessação de contratos têm também de ser comunicadas à AT. Ver noticia …
A legislação fiscal determina a obrigação da empresa devedora (pagadora) dos rendimentos prediais efetuar a respetiva retenção na fonte de IRC (neste caso à taxa de 25%), no momento do pagamento desse rendimento à entidade beneficiária do rendimento (proprietária do imóvel).Determinada associação, que organiza atividades económicas e patronais (CAE 94110) e a de formação profissional …
Subida da Euribor a três meses empurra taxa das subscrições a realizar em Março para o valor máximo fixado para o produto de poupança do Estado. Rosa Soares 27 de Fevereiro de 2023, 11:59 in Público Como já se antecipava, a subida da Euribor a três meses atirou a taxa-base de remuneração dos Certificados de Aforro …
5 pergunntas e respostas sobre benefíccios fiscais para empresasEm 2021, o valor de Benefícios Fiscais atribuídos às empresas, em Portugal, ultrapassou os 2,4 mil milhões de euros. Cerca de 1,34 mil milhões de euros correspondem a isenções ou reduções da taxa de IRC, o que permitiu às empresas um retorno dos seus investimentos e um …
Saber conjugar a aplicação de diversos benefícios fiscais, por um lado e, adicionalmente, a sua conciliação com incentivos financeiros, torna-se relevante para a tomada de decisões sobre um novo investimento e para o seu devido planeamento. Existem benefícios fiscais que são cumulativos com incentivos financeiros provenientes de fundos comunitários. De entre estes, importa destacar o …
Ao abrigo do art.o 226.o do CT, o trabalho suplementar é tipificado da seguinte forma: “1 – Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho. 2 – No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, …
As mudanças que se avizinham ao Código do Trrabalho Já muito se tem ouvido falar das alterações em curso ao Código do Trabalho no âmbito da Agenda do Trabalho Digno que culminou com a apresentação da proposta de Lei 15/XV. Na verdade, ao longo dos últimos tempos, têm vindo a ser notícia as várias alterações …
Foram, recentemente, publicadas as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2023. Estas novas tabelas trazem mudanças, não só no que diz respeito às taxas aplicáveis aos diferentes escalões de rendimentos, as quais foram atualizadas com vista a permitir um maior rendimento disponível aos sujeitos passivos, mas também quanto ao próprio regime de …
Comunicação do agregado familiar e validação das faturas às Finanças em 2023 Relembramos que: 15 de fevereiro é a data-limite para comunicar o agregado familiar, no Portal das Finanças 27 de fevereiro é a data-limite para comunicar as faturas, no Portal das Finanças Que cuidados devo ter: Caso existam fatura por validar, irá surgir …
Por Rogério Fernandes FerreiraI. O IMPACTO DO OE NAS FAMÍLIASA. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DERIVADOS DE CRIPTOATIVOSAvança-se uma definição do conceito de criptoativos como “toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante”, daí …
O subsídio de refeição tem, na sua génese, uma natureza de benefício social, destinando-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, consumida fora da sua residência habitual. No setor privado, apenas quando estipulado no contrato individual de trabalho ou em acordo coletivo de trabalho, o …
Por Mariana LimaA regra geral é a de que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis nos termos do Art.o 238.o do Código do Trabalho (CT). Não obstante, existem situações excecionais em que a duração do período de férias é menor, nos termos do art.o 239.o do CT.Importa assim …
Por Patrícia Anjos Azevedo, Marco Miguel Pereira RodriguesOs benefícios fiscais são medidas de caráter excecional que consistem em isenções, reduções de taxa, reduções à matéria coletável, deduções à coleta e outras medidas fiscais, atribuídas automaticamente ou dependentes de reconhecimento (art.os 2.o e 5.o do EBF).Conforme o art.o 5.o do EBF, os benefícios fiscais podem ser:(i) …
Muitas empresas estão a aderir à aquisição de viaturas elétricas ou hibridas e têm como morada de estabelecimento, a morada fiscal dos sócios. Como pode a empresa ter o custo contabilístico do carregamento se o fizer em casa? Se for num espaço próprio é emitida uma fatura, mas em casa, como fazer? Se for colocado …
Principais benefícios fiscais a entidades residentesIncentivo Fiscal à RecuperaçãoOs sujeitos passivos de IRC que incorram em despesas de investimento materializadas na aquisição de ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e ativos intangíveis, realizadas entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022 (para entidades cujo período de tributação se inicie após 1 de …
O regime de dedução de gastos e perdas, para efeitos de determinação do lucro tributável, assenta num princípio basilar: a dedutibilidade geral de todos os gastos e perdas, desde que estes tenham sido realizados com vista à obtenção dos rendimentos que são sujeitos a IRC.Como tal, todos os gastos incorridos e suportados que não obedeçam …
“No exercício de uma atividade económica, as entidades podem recorrer a instalações próprias ou alheias. No caso especial dos imóveis alheios, a sua utilização implica muitas vezes a realização de obras de adaptação, manutenção ou conservação. Este artigo tem como objetivo clarificar o tratamento contabilístico e fiscal das benfeitorias realizadas em imóveis alheios. O conceito …
“Quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deverá ser emitido um documento retificativo de fatura. A correção da fatura pode ser originada por diferentes razões, por meros erros de emissão, omissões, ou por outras circunstâncias que, aquando da emissão do documento, não estariam previstas. …
“O ebook “Guia prático da reestruturação, revitalização e recuperação de empresas” é um instrumento de orientação para superar os problemas que…
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“As criptomoedas têm ganho uma importância crescente no plano fiscal internacional, mas não são ainda objeto de uma regulação específica em…
Este apoio destina-se às empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica; ENESII; Entidades da Administração Pública…
Empresas e trabalhadores têm vantagens fiscais com os vales-infância. O trabalhador recebe estes vales isentos de IRS e de Segurança Social…
“Um condómino que celebre contrato de alienação da fração da qual é proprietário, terá de pedir ao administrador do condomínio que…
“Um condómino que celebre contrato de alienação da fração da qual é proprietário, terá de pedir ao administrador do condomínio que emita uma…
O Ministro das Finanças fixou em 5% a percentagem das cobranças coercivas de 2020 a atribuir aos funcionários dos Impostos. A necessária…
“O negócio imobiliário ocupa, cada vez mais, um lugar central na nossa economia. Todos os dias “tropeçamos” em placas a dizer “vende-se”, é…
“Antes de aprofundarmos o tema que nos vai ocupar, reporta-se relevante fazer por uma breve exposição sobre o que são Sociedades Unipessoais…
De acordo com o Correio da Manhã, o Governo disse às confederações patronais que quer avançar este ano com benefícios fiscais para as empresas que…
Denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental…
“Com o agravamento da situação pandémica, uma vez mais foi decretada a obrigatoriedade do teletrabalho, com todos os…
“No contexto epidemiológico em que vivemos há cerca de dois anos e por força das medidas excecionais para combater o coronavírus,…
“A proposta do OE 2022 introduz o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), o qual permite aos sujeitos passivos de IRC uma dedução à coleta…
“Crescimento económico”, “recuperação económica”, “competitividade”. Expressões que nos habituámos a ler e ouvir ao longo de décadas e…
“Os contabilistas certificados têm assumido um papel de relevância na execução dos apoios às empresas. Pedro Siza Vieira, ministro de Estado, da…
Foram aprovados esta semana 64 projetos de agendas colaborativas criadas pelo PRR. Os projetos aprovados envolvem um investimento de…
“Nos últimos anos têm sido adotadas políticas fiscais que visam incrementar o investimento produtivo e sustentável das empresas e o reforço da sua estrutura de …
Quem, por alguma razão já necessitou de pedir um crédito pessoal, por certo já se deparou com siglas como TAEG, TAN ou MTIC e saberá como elas…
Declarações periódicas a entregar em 2021 O imposto apurado nas declarações a entregar durante o ano de 2021…
A imagem apagada que se guarda do velho “guarda-livros” com um lápis na mão e pesados livros de contabilidade à volta da sua mesa de trabalho…
“Uma empresa de alojamento local adquiriu um carregador para carros elétricos para instalar na garagem da empresa com o objetivo de ser…
“Esta linha de crédito, com a dotação de 100 milhões de Euros, é a concretização de uma medida prevista no Orçamento do Estado para 2021…
Quais os avisos e os letreiros necessários num restaurante?…
Uma empresa tem um colaborador com o qual tem um contrato de trabalho assinado e faz todos os descontos conforme legislação…
“De acordo com os últimos dados da OCDE, as receitas de IRC pagas pelas empresas portuguesas atingem 3,1% do PIB, estando acima da média…
“Os “influencers” das redes sociais não estão isentos de tributação, tendo a obrigação de suportar impostos na medida da sua capacidade…
Alargamento do prazo de reembolso permite reduzir encargos imediatos com o serviço da dívida…
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