Alavanca Consulting 
Por Rogério Fernandes Ferreira
I. O IMPACTO DO OE NAS FAMÍLIAS
A. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DERIVADOS DE CRIPTOATIVOS
Avança-se uma definição do conceito de criptoativos como “toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outra semelhante”, daí se excluindo os NFTs.
Decide-se, ainda, a tributação dos rendimentos daqui derivados à taxa fixa de 28%, prevista para a Categoria G (mais-valias), se em causa estiverem criptoativos detidos há menos de um ano, sem prejuízo da opção pelo englobamento. Nos casos em que os ativos forem detidos por período superior a um ano, para o qual se terá em conta o período antecedente à entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2023, opta-se por uma isenção de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Se este período não se verificar, e apenas em cenários cujos rendimentos sejam decorrentes de transações entre residentes fiscais da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou em Estados com os quais Portugal tenha celebrado Convenção para Evitar a Dupla Tributação ou Acordo Internacional que preveja a troca de informações para fins fiscais, pode ainda aplicar-se a exclusão de tributação se a contraprestação assumir a forma de criptoativos, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues. Adicionalmente, uma vez que o criptoativo é definido como uma representação digital de valor ou direitos, passam a aplicar-se também a estes itens as regras de equivalência pecuniária dos demais rendimentos em espécie. Para efeitos da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais), quando aplicável, determina-se o coeficiente 0,15 para a venda de criptoativos e de 0,95 para o mining, pressupondo-se igualmente o reporte de todas as transações relativas a criptoativos.
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