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“Caso os locadores ou sublocadores não comuniquem à Autoridade Tributária e Aduaneira elementos como contratos de arrendamento, subarrendamento e alterações ou cessação, então os arrendatários podem efetuar as referidas comunicações”, refere a proposta de legislação do programa Mais Habitação. As alterações ou a cessação de contratos têm também de ser comunicadas à AT. Ver noticia …

A legislação fiscal determina a obrigação da empresa devedora (pagadora) dos rendimentos prediais efetuar a respetiva retenção na fonte de IRC (neste caso à taxa de 25%), no momento do pagamento desse rendimento à entidade beneficiária do rendimento (proprietária do imóvel). Determinada associação, que organiza atividades económicas e patronais (CAE 94110) e a de formação …

Subida da Euribor a três meses empurra taxa das subscrições a realizar em Março para o valor máximo fixado para o produto de poupança do Estado. Rosa Soares 27 de Fevereiro de 2023, 11:59 in Público Como já se antecipava, a subida da Euribor a três meses atirou a taxa-base de remuneração dos Certificados de Aforro …

5 pergunntas e respostas sobre benefíccios fiscais para empresas Em 2021, o valor de Benefícios Fiscais atribuídos às empresas, em Portugal, ultrapassou os 2,4 mil milhões de euros. Cerca de 1,34 mil milhões de euros correspondem a isenções ou reduções da taxa de IRC, o que permitiu às empresas um retorno dos seus investimentos e …

Saber conjugar a aplicação de diversos benefícios fiscais, por um lado e, adicionalmente, a sua conciliação com incentivos financeiros, torna-se relevante para a tomada de decisões sobre um novo investimento e para o seu devido planeamento. Existem benefícios fiscais que são cumulativos com incentivos financeiros provenientes de fundos comunitários. De entre estes, importa destacar o …

Ao abrigo do art.o 226.o do CT, o trabalho suplementar é tipificado da seguinte forma: “1 – Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho. 2 – No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, …

As mudanças que se avizinham ao Código do Trrabalho Já muito se tem ouvido falar das alterações em curso ao Código do Trabalho no âmbito da Agenda do Trabalho Digno que culminou com a apresentação da proposta de Lei 15/XV. Na verdade, ao longo dos últimos tempos, têm vindo a ser notícia as várias alterações …

Foram, recentemente, publicadas as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2023. Estas novas tabelas trazem mudanças, não só no que diz respeito às taxas aplicáveis aos diferentes escalões de rendimentos, as quais foram atualizadas com vista a permitir um maior rendimento disponível aos sujeitos passivos, mas também quanto ao próprio regime de …

  Por Rogério Fernandes Ferreira I. O IMPACTO DO OE NAS FAMÍLIAS A. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DERIVADOS DE CRIPTOATIVOS Avança-se uma definição do conceito de criptoativos como “toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído …

O subsídio de refeição tem, na sua génese, uma natureza de benefício social, destinando-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, consumida fora da sua residência habitual. No setor privado, apenas quando estipulado no contrato individual de trabalho ou em acordo coletivo de trabalho, o …