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“Um condómino que celebre contrato de alienação da fração da qual é proprietário, terá de pedir ao administrador do condomínio que emita uma…

O Ministro das Finanças fixou em 5% a percentagem das cobranças coercivas de 2020 a atribuir aos funcionários dos Impostos. A necessária…

“O negócio imobiliário ocupa, cada vez mais, um lugar central na nossa economia. Todos os dias “tropeçamos” em placas a dizer “vende-se”, é…

“Antes de aprofundarmos o tema que nos vai ocupar, reporta-se relevante fazer por uma breve exposição sobre o que são Sociedades Unipessoais…

De acordo com o Correio da Manhã, o Governo disse às confederações patronais que quer avançar este ano com benefícios fiscais para as empresas que…

Denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental…

“Com o agravamento da situação pandémica, uma vez mais foi decretada a obrigatoriedade do teletrabalho, com todos os…