Dedução do IVA nas despesas de estacionamento Foi publicada uma decisão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) referente à possibilidade de dedução do IVA relativo a despesas suportadas com lugares de estacionamento localizados no local a partir do qual o contribuinte exerce a sua atividade profissional. O Código do IVA exclui do direito à dedução …
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Por Rogério Fernandes Ferreira ENQUADRAMENTO LEGAL 1. Estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional que sejam realizadas a título oneroso por um sujeito passivo. Com efeito, e uma vez determinada a incidência, objetiva e subjetiva, deste imposto, as operações mencionadas anteriormente são (geralmente) sujeitas a …
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Por Vasco Harris Albuquerque, Marta Patrício Carreira Foi aprovado, esta terça-feira, dia 23/01/2023, pelo grupo de trabalho da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, um novo grupo de alterações à legislação laboral. Nomeadamente: – Alargamento do número de faltas por morte de cônjuge Resulta do …
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O que é? Para que serve? É a função que assegura que o trabalho está a ser realizado para atender aos objetivos definidos. A ssim, se não forem definidos objetivos e planos para os atingir, não poderá existir controlo, ou seja o controlo em conjunto com o planeamento, organização e direção, permitem o exercício da …
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Empreende XI Início do prazo para aprresentação das candidatuuras De acordo com informação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), as candidaturas à medida Empreende XXI podem ser apresentadas a partir do próximo dia 3 de abril.Trata-se de um programa de apoio à criação e desenvolvimento de novos projetos empresariais por pessoas inscritas no …
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“Caso os locadores ou sublocadores não comuniquem à Autoridade Tributária e Aduaneira elementos como contratos de arrendamento, subarrendamento e alterações ou cessação, então os arrendatários podem efetuar as referidas comunicações”, refere a proposta de legislação do programa Mais Habitação. As alterações ou a cessação de contratos têm também de ser comunicadas à AT. Ver noticia …
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A legislação fiscal determina a obrigação da empresa devedora (pagadora) dos rendimentos prediais efetuar a respetiva retenção na fonte de IRC (neste caso à taxa de 25%), no momento do pagamento desse rendimento à entidade beneficiária do rendimento (proprietária do imóvel). Determinada associação, que organiza atividades económicas e patronais (CAE 94110) e a de formação …
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Subida da Euribor a três meses empurra taxa das subscrições a realizar em Março para o valor máximo fixado para o produto de poupança do Estado. Rosa Soares 27 de Fevereiro de 2023, 11:59 in Público Como já se antecipava, a subida da Euribor a três meses atirou a taxa-base de remuneração dos Certificados de Aforro …
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5 pergunntas e respostas sobre benefíccios fiscais para empresas Em 2021, o valor de Benefícios Fiscais atribuídos às empresas, em Portugal, ultrapassou os 2,4 mil milhões de euros. Cerca de 1,34 mil milhões de euros correspondem a isenções ou reduções da taxa de IRC, o que permitiu às empresas um retorno dos seus investimentos e …
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Saber conjugar a aplicação de diversos benefícios fiscais, por um lado e, adicionalmente, a sua conciliação com incentivos financeiros, torna-se relevante para a tomada de decisões sobre um novo investimento e para o seu devido planeamento. Existem benefícios fiscais que são cumulativos com incentivos financeiros provenientes de fundos comunitários. De entre estes, importa destacar o …
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