Alavanca Consulting

Arrendatários podem comunicar contratos à AT

12 de Abril, 2023
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Arrendatários podem comunicar contratos à AT

“Caso os locadores ou sublocadores não comuniquem à Autoridade Tributária e Aduaneira elementos como contratos de arrendamento, subarrendamento e alterações ou cessação, então os arrendatários podem efetuar as referidas comunicações”, refere a proposta de legislação do programa Mais Habitação. As alterações ou a cessação de contratos têm também de ser comunicadas à AT.

 

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