Alavanca Consulting

Nova declaração obrigatória para venda de imóvel

27 de Abril, 2022
Alavanca Consulting
“Um condómino que celebre contrato de alienação da fração da qual é proprietário, terá de pedir ao administrador do condomínio que emita uma declaração escrita da qual constem todos os encargos de condomínio, incluindo dívidas.
 
A declaração constitui documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado
de alienação da fração em causa.
 
Fonte: Vida Económica