A Lei do Orçamento de Estado para 2023 aditou um novo benefício fiscal denominado “Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)”, previsto no artigo 43oD do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Este benefício surge em simultâneo com a revogação de um outro – a Remuneração Convencional do Capital Social, habitualmente designado por RCCS. Benefício …
by Marisa 
Portugal 2030 está mais complexo Portugal 2030 abriu recentemente as candidaturas aos apoios à Inovação Produtiva, mas o processo de acesso é mais complexo que o programa anterior. Os promotores dos projetos são confrontados com um aumento substancial de obrigações contratuais. A reduzida dotação orçamental destes sistemas de incentivos, que é de 400 milhões de …
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